(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 111-STJ. 6769. Súmula 76, STJ: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a previa interpelação para constituir em mora o devedor. 5-STJ, pois a intenção do Agravante é a interpretação de cláusula contratual II - Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Por conta da diretriz fixada pela súmula 111 do STJ, são excluídas da base de cálculo da verba honorária as parcelas vencidas. 231/STJ) 2) Em observância ao critério trifásico da dosimetria da pena estabelecido no art. victoria . 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Juizados especiais. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Na ocasião, a Corte firmou a tese que “a pessoa jurídica não tem legitimidade para. A efetividade da súmula e as consequências de uma eventual revogação. Uso indevido de informação privilegiada (art. 099/95) etc. 1. 1o. STJ. 83 da sÚmula do stj. Súmulas. 728-SP (1ª S, 11. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito empresarial Títulos de crédito. Com isso, mesmo as pessoas presas por conta de processos que tramitam na. SÚMULA 76 DOU 14/08/2013 PG. pdf 200304010113990. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. Súmula 161-STJ. SÚMULA N. 65 do Código Penal sobrepõe-se à Súmula n. Súmula 76: É da competência do foro da situação do imóvel, o processamento e julgamento de ação de rescisão contratual c. 11. Precedentes: CC 4. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:Exceções. Referência: CPC, art. REsp6419. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Referências. TEMA 1007/STJ. 938/81, que em seu art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula 111 (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. 046, § 1º. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do. Vigente desde os anos 1990, a Súmula nº 111 do STJ limita a incidência de honorários nas ações previdenciárias somente às parcelas vencidas até a sentença: Súmula 111: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 27-D da Lei 6. 21940. 16 | de 03/11/2023 11:13. scon. Pesquisa. 27-D da Lei 6. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. 802/89 ; Crime. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 92-STJ. 596-14/. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 78, II, "A", DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 7º, IX, da Lei 8. 1º da Lei n. 1995 – DJ 22. 802/89 ; Crime do art. Súmula 580. SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. 839. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. ARTIGO 85 CPC. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação. 368/76. ). A Súmula 636 do STJ diz apenas o seguinte: os registros criminais do réu podem ser comprovados pela “folha de antecedentes”. 899/1981. Para se inscrever, basta clicar em. Súmula 593. • Enunciado 95 da I Jornada de Direito Civil: O direito à adjudicação compulsória (art. " Na hipótese em análise, os Embargos de Terceiro visavam à. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 1989)Súmula: 433-STJ. Súmulas. NUM,EMEN,INDE. 28, § 9º, da Lei n. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Alienação fiduciária. 27-D da Lei 6. 829 e 1. súmula 76 a falta de registro do compromisso de compra e venda de imovel nÃo dispensa a previa interpelaÇÃo para constituir em mora o devedor. 347/85. DIREITO DO CONSUMIDOR. Incidência da Súmula 83 do STJ" (STJ, AgInt no AREsp 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Súmulas. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Estelionato. 583. Súmula 177. 1. STJ. ARTIGO 85 CPC. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. 623/SP e 1. O AVALISTA DO TITULO DE CREDITO VINCULADO A CONTRATO DE MUTUO TAMBEM RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS, QUANDO NO CONTRATO FIGURAR COMO DEVEDOR SOLIDARIO. EMENTA: AGRAVO. 4 - Recurso especial não conhecido. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 8. SÚMULA N. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do. Súmula 517. 10 da Lei 7. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. Demonstrado o dissídio, como o foi, conheço do recurso pelas letras 1 súmula encontrada com: (652. SÚMULA 658 VEJA MAIS O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. . (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018 )SÚMULA 470 (SÚMULA CANCELADA) DIREITO CIVIL - DPVAT Enunciado: O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. Nº 147 STJ. 27-D da Lei 6. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 122-MS REsp 2. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Súmula 126. 137/90. A. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. ordinárias, demandando, portanto, reexame de provas vedado pela Súmula n. Com isso, mesmo as pessoas presas por conta de processos que tramitam na Justiça Federal, em regra,. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. Súmula 659. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 05. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. NUM,EMEN,INDE. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. CUSTAS PROCESSUAIS. 194/1974, redação dada pela Lei n. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário ICMS. 84 É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. 231 do Superior Tribunal de Justiça e porque o art. Art. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. 0. O processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais encontra-se previsto nos arts. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). Os aclaratórios foram rejeitados, ao argumento de que o art. 06. ) § 1º Entre a data da. 85 do CPC, dado o parcial. 347/85. SÚMULA N. No caso, o paciente - submetido à prisão processual, que perdura por mais de 2/3 da pena fixada na. A proposta de revogação da súmula. . 638/SC (Rel. 105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula 111 (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. 1º da Lei n. 365/41: Art. A 2ª seção do STJ aprovou nesta quarta-feira, 9, duas novas súmulas. Uso indevido de informação privilegiada (art. Súmula 650. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 10 da Lei 7. Operador padrão. 08. 638. 06. Súmula 322-STJ - Buscador Dizer o Direito. 15-B. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015 ) Súmulas canceladas. 129/1986-SRF, regulada pela IN8 n. PREQUESTIONAMENTO. 213/1991, art. 6 . A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. 27-D da Lei 6. ARTIGO 85 CPC. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. Súmula 69. 49795) Súmula 178. 1993 p. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 8. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. O fundamento que deu origem à súmula era o art. 04/06/2005. A. A aplicação de entendimento consolidado na jurisprudência a fatos tais como delineados pelo acórdão. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Competência da justiça estadual. 201, V, e 226, § 3º. Uso indevido de informação privilegiada (art. 9. SÚMULA No 76 falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora OI devedor. 200 O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. 1. 66S-MG REsp 3. 526 (revogados). A partir de 30 de junho de 2009, os juros. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Súmula 503. 906. Súmula 77: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílioSúmula 476-STJ. O objeto destas considerações é o de analisar a súmula 621 do STF (quando este tinha competência sobre matérias infraconstitucionais) e as súmulas 76 e 84 do STJ, e súmula 239, também do STJ. 617-MG (3ª S, 06. Uso indevido de informação privilegiada (art. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. NUM,EMEN,INDE. 76 e 1. A. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. 27-D da Lei 6. 347/85. Uso indevido de informação privilegiada (art. 16801)Súmula 353-STJ. DIREITO PENAL - CRIME IMPOSSÍVEL Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Súmula 533. Hipótese em que não se tem como configurada cláusula penal. Referências: CF/1988, arts. 1989 — DJ 31. 1. Atualizado até a Súmula n. SÚMULAN. c. projeto de súmula n. Súmula 580. 127,. Súmula 656. 3 - Escolha a alternativa Mais. 83, Pertence). 2009 – DJe 23. 49795) Súmula 178. SÚMULA 218 /STJ. CPP, arts. 2004). CORREÇÃO MONETÁRIA. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Foot orthoses have been used for well over 200 years by the medical profession for the treatment of various pathologies of the foot and lower. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. TUTELA ESPECÍFICA. nº 76 stj sÚmula 76 - a falta de registro do compromisso de compra e venda de imovel nÃo dispensa a previa interpelaÇÃo para constituir em mora o devedor. Joseph High School is inviting the public to the official opening from 11 a. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. ” 2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). Parte de Súmula. Para se inscrever, basta clicar em. 1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (436). Abstract. 1993 p. Embargos de. Segundo o comando expresso na Súmula n. Atalho à tela inicial'. 1. 1. sentença penal condenatória. 76, inciso II, alínea “a” da Lei nº 4. 10. A vigência da súmula 70 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 04. NUM,EMEN,INDE. ISENÇÃO. Súmula 735. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 107) Súmula 237. NUM,EMEN,INDE. 6º da Lei n. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Súmula 440. De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, "na hipótese em que o delito seja praticado em um mandato e o réu seja reeleito para o mesmo cargo, a continuidade do foro por prerrogativa de função restringe-se às hipóteses em que os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta (Inq 4. 76, inciso II, alínea “a” da Lei nº 4. CPC/1973, art. REQUISITOS LEGAIS. Súmula 119-STJ: A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos. CUSTAS PROCESSUAIS. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. 111, STJ. Súmulas. Flyers Down Katy St. SÚMULA 147 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL, QUANDO RELACIONADOS COM O EXERCICIO DA FUNÇÃO. 154, determinou o cancelamento da súmula n. 6478) Súmulas. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. . 0800. 28/06/1991. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010 ) A Segunda Seção, na sessão de 11/04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 3. 524 Precedentes: 200404010536868. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. Uso indevido de informação privilegiada (art. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 021, § 1º, do CPC/2015. Quando o acórdão promove substancial alteração na. Súmula 656. COMPROVAÇÃO. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 15-B ao Decreto-Lei nº 3. Mostrar lista resumida. NUM,EMEN,INDE. Aponta o embargante dissídio jurisprudencial com julgado da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, qual seja, o lançado nos autos do AgRg no REsp 1. SÚMULA 122 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS DE COMPETENCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ART. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Furto. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 05. O que trata a súmula . DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado. sÚmula 76 - A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 8. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. . Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Primeiramente, deve ser lembrado que a LOMAN define que o julgamento do mandado de segurança contra ato de juízo de primeiro grau cabe à seção especializada. Súmula 479. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. Maria Thereza De Assis Moura, julgado em 12/03/2013. 110/2002, DJ 11, 12 e 15. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Precedentes: AgRg no REsp 576. 1 súmula encontrada com: (7. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Súmula 345/STJ, órgão julgador Corte Especial, editada em 07/11/2007: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. 76, §§ 1º e 2º. Assim, caso o benefício previdenciário. num. 623/SP e 1. Art. 44864. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. 76, § 2º, II, da Lei n. 1. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 850. E. 3 . 1987. Judiciário. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 137/90. 618/SP, nos seguintes termos: " (. 7º, IX, da Lei 8. ” Falar em “inspiração” de uma pela outra se explica na medida em que a. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário IPTU. - coad - sÚmula 303 -em embargos de terceiro, quem deu causa À constriÇÃo indevida deve arcar com os honorÁrios advocatÍcios. Primeira Seção aprova súmula sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade. 470. 1. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. do STJ, 6. 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Compromisso de compra e venda . 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. Logo, a Súmula 444 do STJ não foi afetada e continua sendo plenamente aplicável: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Súmula 662. A. 58/1937, art. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmula 167 O art. STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Execução. Súmula 76-STF - Buscador Dizer o Direito. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. 1993) CC 12. 1993 p. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 906. 347/85. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 2. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. 11. num. 076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa. Súmula 95. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos. 11. 552, § 1º do CPC/1973, que tinha a seguinte redação: Art. Súmula 1, STJ: O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.