Súmula 76 stj. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Resp n. Súmula 76 stj

 
 ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Resp nSúmula 76 stj 627

Súmula 609. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Flyers Down Katy St. Demonstrado o dissídio, como o foi, conheço do recurso pelas letras1 súmula encontrada com: (652. Súmula nº 497 do STJ. 1989 — DJ 30. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. Precedentes. 1994 p. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. O STJ teria decidido de forma similar à súmula no REsp 1347627, julgado sob o rito dos repetitivos. 76, inciso II, alínea “a” da Lei nº 4. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Súmula 656. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário ICMS. num. Operador padrão. 182/STJ. Súmulas. ). 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. projeto de súmula n. ARTIGO 85 CPC. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Referências: CP, arts. Nº 151 STJ. 367/SP, no tocante à possibilidade de execução provisória da pena restritiva de. A jurisprudência desta Eg. Súmula 345/STJ, órgão julgador Corte Especial, editada em 07/11/2007: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. ARTIGO 85 CPC. Ausência, todavia, de caracterização de dano moral indenizável. Súmula 1003500421. 368/76. Possibilidade de cumulação de danos morais e danos estéticos Súmula 387-STJ: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Preparei alguns breves. pdf 200304010113990. Súmula 567. Súmula 345/STJ, órgão julgador Corte Especial, editada em 07/11/2007: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. 118. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. 1989 — DJ 30. 835 do Código Civil. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 10. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Referências: CF/1988, arts. num. 303. sanções da Lei n. 12, 943, I, 948, 1. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/1990, DJ 03/07/1990, p. Secretaria-Geral da Presidência . Data da Publicação - DJ 19. 27-D da Lei 6. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 10 da Lei 7. 2000 p. 364 O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. 343/2006, desde que o resultado da incidência das suas. 368/76) POR SER LEGISLAÇÃO ESPECIAL, E PREVENDO, PARA OS CONDENADOS POR. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. 1. ;data da publicação - dj 22. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. 1. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 10 da Lei 7. Súmula 656. 76, inciso II, alínea “a” da Lei nº 4. 618 do Supremo Tribunal Federal. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Súmula 85-STJ. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (364). O Enunciado do TJ/MG, que dispõe que “o incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser suscitado com base em demandas repetitivas em. A Lei nº 11. 06. 16 A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária. 125-126). Súmula: 76 A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR. Versão 3. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. BR DFSTJ Sum26. pdf. 05. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. Direito Penal Dosimetria da pena Segunda fase (agravantes e atenuantes) Origem: STJ - Informativo: 646. O objeto destas considerações é o de analisar a súmula 621 do STF (quando este tinha competência sobre matérias infraconstitucionais) e as súmulas 76 e 84 do STJ, e súmula 239, também do STJ. Uso indevido de informação privilegiada (art. 127,. Análise do entendimento à luz da. Jurisprudência em Teses. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 347/85. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. 3ª Seção. 552 (. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. 09. Aqui não se trata de aplicar-se o regime do Decreto-lei 58. 25/10/2006. Uso indevido de informação privilegiada (art. Súmula n. PRECEDENTES DO STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Min. 2002SÚMULA N. Item Documental. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010 )EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 021, § 1º, do CPC/2015. Súmulas. 194/1974, redação dada pela Lei n. 775) Súmula 70. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. 835 do Código Civil. 906. 347/85 ; Lei 7. 5. 1. 136. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. 304 e 308. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 21940. 835 do Código Civil. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos. Com isso, mesmo as pessoas presas por conta de processos que tramitam na. Súmula 70-STJ. SÚMULAN. 58/1937, art. 200 O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. Súmula 546 do STJ comentada. 6º da Lei n. A súmula foi editada em 1990 e é citada em diversos julgados do tribunal. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. Súmula 615. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Certidão negativa. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 119-STJ: A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos. Versão em PDF. ca. 00071: A averbação de tempo de serviço rural não contributivo não permite majorar o coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por idade previsto no art. Uso indevido de informação privilegiada (art. PDF Súmulas Súmula 376 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito previdenciário Aposentadoria por invalidez. 618/SP, nos seguintes termos: " (. . 502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. 522-SP, DJ 18. 1. 1. Súmula 171 do STJ anotada (pena privativa de liberdade e pena pecuniária)O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas. 526 (revogados). Ementa. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Secretaria de Documentação . Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. GDP per capita (Victoria CMA) $53,446 (2016) Website. Súmula 92-STJ. 10 da Lei 7. CONCESSÃO. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. pdf 200304010113990. Súmula 76 DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A falta de registro do compromisso de compra e venda de. Uso indevido de informação privilegiada (art. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito Ambiental Geral. Logo, a Súmula 444 do STJ não foi afetada e continua sendo plenamente aplicável: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. 524 Precedentes: 200404010536868. 122-MS REsp 2. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Alienação fiduciária. Os aclaratórios foram rejeitados, ao argumento de que o art. STJ - Súmula | Enunciado – 112. INTRODUÇÃO O trabalho apresentado aborda a imensa controvérsia em torno da súmula 70 do1 súmula encontrada com: (37). Comentários às Súmulas da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais Frederico Augusto Leopoldino Koehler Coordenador1. 775) Súmula 70. Referências: CF/1988, arts. CC/2002, arts. Negócio, por outro lado, que a. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. 906. 09. Súmula 656. 6. ColigiuSúmula 559. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. SÚMULA 134. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. victoria . , Súmula 364-STJ: O conceito de. 132 da Lei n. 76 sangue, concentração alcoólica entre 0 a 0,5 por mil; 2) os que apresentam entre 0,5 a 1,5 por mil; 3) os que apresentam 1,5 ou mais por mil. 2. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. JUROS DE MORA. 1º da Lei n. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Prática abusiva. Não conhecimento. 1989) REsp 226-SP (3ª T, 19. 3172)Súmula 26. XVIII, do RI/STJ) (fl s. 16 | de 03/11/2023 11:13. 76, § 2º, I, da Lei n. 04. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. sanções da Lei n. 3. NUM,EMEN,INDE. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. NUM,EMEN,INDE. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação. 1 súmula encontrada com: (376. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 1. 27-D da Lei 6. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 543-C. 1. Nesse sentido, anoto que a superação do referido. CC/1916, arts. 524 Precedentes: 200404010536868. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Súmula 526-STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Proteção contratual. O Órgão Especial do TJ/MG aprovou o enunciado de súmula 76, que dispõe: "o incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser suscitado com base em demandas repetitivas em curso nos juizados especiais". Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmula mantida - Res. 11. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. 1 súmula encontrada com: (517). Súmula 662. 347/85. . 7-STJ. ( CORTE ESPECIAL,. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 5º da Lei n. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TEMPO RURAL. 718/08,. 6º da Lei n. Súmula 292-STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Execução. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Uso indevido de informação privilegiada (art. 7074. 638/SC (Rel. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 2004 – DJ 31. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. CORREÇÃO MONETÁRIA. Súmula 35 – Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Súmula 76, STJ: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a previa interpelação para constituir em mora o devedor. SÚMULA 122 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS DE COMPETENCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ART. Referências: CPC/1973, art. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 829 e 1. Carlos Augusto Thomaz. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. " Na hipótese em análise, os Embargos de Terceiro visavam à. ;Data da Publicação - DJ 30. SÚMULA 182 DO STJ. - COAD - SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO. 11. 9. nº 76 stj sÚmula 76 - a falta de registro do compromisso de compra e venda de imovel nÃo dispensa a previa interpelaÇÃo para constituir em mora o devedor. 08. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 05. 830/1980. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmula 656. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 1. 1. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Súmula 446-STJ. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. LEGJUR 103. Súmulas. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 1993 p. 44864. 1 súmula encontrada com: "432". Na ocasião, a Corte firmou a tese que “a pessoa jurídica não tem legitimidade para. 10 da Lei 7. 27-D da Lei 6. A 2ª seção do STJ aprovou nesta quarta-feira, 9, duas novas súmulas. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. Uso indevido de informação privilegiada (art. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Mar 3, 2016 Updated Mar 12, 2018. abril 30, 2022 Escrito por Cleyton I. 347/85. Para se inscrever, basta clicar em. A aplicação de entendimento consolidado na jurisprudência a fatos tais como delineados pelo acórdão. - COAD - SÚMULA 147 -. A Lei 6. 2º da mesma lei não faz distinção no sentido de estar impedida a retroatividade de norma penal mais benéfi ca, nos casos em que sua cisão seja Thmbém não é pertinente o que resulta da Súmula 167 do Supremo 'Iribunal. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ” Este é o enunciado da Súmula 7 do STJ, inspirado diretamente, em palavras, natureza e objetivos, pela Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )04/06/2005. 66S-MG REsp 3. 906. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 1. 802/89 ; Crime do art. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 27-D da Lei 6. 002-MG (3ª S, 20. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. Nº 112 STJ. I -Descabe o recurso especial para simples reexame de provas, ainda que interposto sob invocação de. Nesse sentido, a Súmula n. processo (arts. 347/85. 49795) Súmula 178. Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto. 76 ACÓRDÃO Vistos e relatados. 8. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 2003. súmula 14 arbitrados os honorarios advocaticios em percentual sobre o valor da causa, a correÇÃo monetaria incide a partir do respectivo ajuizamento. 906. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. 6. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. sexta-feira, 6 de maio de 2016 às 08h20 por sentença definitiva (art. Súmula 533. SÚMULA 76 TRF4. Conclusão. 385/76) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. Súmulas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. 30 de junho de 2022, 19h22. 26 de outubro de 2021, 7h13. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 0. A incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial não foram afastadas. Súmula 662. RHC 34. CPP, arts. ( SEGUNDA. 204. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 1 Em síntese, o entendimento sumulado no âmbito do TJ/MG é de que os requisitos do CPC para instauração de IRDR, de efetiva. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. Primeira Seção aprova súmula sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 20Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. 27-D da Lei 6. 524 Precedentes: 200404010536868. 512/SP e 1. 182/STJ. 5º da Lei n. ). 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Aduz, em resumo, que a “prescrição de direitos patrimoniais não alegada oportuno tempore, isto é, na constestação, ocorre o chamado fenômeno da preclusão”, e que o Dr. SÚMULA 76 Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência.